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Juizados Especiais x NOVO CPC – Como ficou a contagem de prazos?

Em seara de Juizados Especiais, quando celeuma fora instalada quando da edição do Novo Código de Processo Civil, pois tínhamos uma situação peculiar, que seria a adequação da sistemática da contagem dos prazos em dias úteis, sob a ótica da lei especial dos Juizados.

Assim que fora publicado, parte da doutrina e da Jurisprudência, defendiam que não se aplicava aos juizados a contagem de prazo em dias úteis, em razão do princípio da celeridade, este imiscuído na própria lei que o rege, tanto que o próprio FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) proclamaram o Enunciado de número 165, sendo:

ENUNCIADO 165 – Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Contudo, o parágrafo 2 do artigo 1.046/CPC, informa:

Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Ora, se o NCPC se aplica de forma subsidiária aos Juizados Especiais, e não havendo nas leis (9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009), qualquer dispositivo regulando e forma expressa a contagem desses prazos, a conclusão lógico é que dever-se-á aplicar o disposto no CPC, portanto, contagem em dias úteis.

Ademais, o Enunciado 175 di FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), é expresso em asseverar:

Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica- se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)

Corroborado ainda, pelo Enunciado n. 416 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, sendo:

A contagem do prazo processual em dias úteis prevista no art. 219 aplica- se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública)

Recentemente, na I Jornada de Direito Processual Civil, fora prolatada também o Enunciado 19, sendo definido que o prazo em dias úteis, previsto no art. 219 do CPC/2015, aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009.

Ou seja, observamos um movimento na doutrina e em algumas normas esparsas no sentido de unificar a forma de contagem de prazos.

Ainda não temos um provimento definitivo sobre a matérias, sendo pois o entendimento fruto de interpretação sistemática.

Acredito que a unificação seja saudável ao processos, ao cidadão e a prestação jurisdicional, haja vista a diversidade sistemática ser ruim para quem trabalha no dia a dia, seja para as partes, advogados, servidores e magistrados.

Portanto, acredito que o FONAJE deverá se posicionar sobre o Enunciado 165, se cancela, se o mantém, ou se o atualiza.

Geofre Saraiva Neto

geofre@hotmail.com

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