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Improbidade administrativa – Breves considerações

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 Primeiramente, penso que é justo conceituar o que seja Improbidade administrativa, já que nem a própria lei que a regula (lei 8.429/92), fornece seu conceito com exatidão. Improbidade significa desonestidade, má índole, mau-caráter, falta de probidade, isto é, falta de honradez, de integridade, de lisura. Significa também maldade, pervesidade, atrocidade, relacionado ao trato com a coisa pública.

A lei 8.429/92 tipifica os seguintes atos:

– Atos que são danosos ao erário publico;

– Atos que ensejam enriquecimento ilícito;

– Atos que violam os princípios administrativos

 Talvez seja o tipo mais aberto e/ou complexo dos tipos veiculados na improbidade administrativa, pois independe do auferimento de vantagem, bastando o rompimento de eventuais princípios da administração, podemos citar as condutas que violem o dever de honestidade, como por exemplo fraudar um concurso público, ou até mesmo a negativa de publicidade de atos oficiais.

É importante mencionar que as punições previstas na lei 8.429 tem natureza administrativa, cível e política, ficando de fora a responsabilidade penal, porém essa responsabilidade não ficou excluída, sendo deferida ao órgão competente, a correspondente persecução penal, ou seja, quase sempre, junto com eventual Ação Civil Pública, que veicula improbidade administrativa é acompanhada da consequente investigação criminal sobre o mesmo tema.

Vale salientar ainda que, Mesmo que alguns doutrinadores entendam que a improbidade administrativa tenha natureza penal, o STF, no HC 100.244, Já decidiu que não é possível trancar ACP na qual veicula procedimento de improbidade administrativa.

As punições em improbidade, se revestem de três naturezas distintas:

ADMINISTRATIVA:  perda da função pública, proibição de contratar com o poder público e proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios.

CÍVEL: Ressarcimento do erário,Perda de bens e valores ilícitos e multa civil

POLÍTICA: Perda dos direitos políticos

Após calorosa “disputa”Jurisprudencial, onde já fora admitido o foro por prerrogativa de função, em improbidade, em uma ocasião, e em outra não fora admitido,  o STF e STJ, firmaram entendimento no sentido de não existir foro por prerrogativa de função em improbidade administrativa, entendimento esse atual, porém para os Ministros do próprio STF, apenas e tão somente, o foro continua válido.

Outro ponto importante, é que alem do gestor público, poderá figurar como réu nessa demanda, o particular que induza/concorra para a prática do ato ímprobo ou que dele se beneficie. É importante ainda mencionar, que o STJ, no informativo 535, assentou o entendimento de que é impossível o particular figurar sozinho na condição de réu, sendo necessário a presença do gestor público que também participou do ato.

Outro ponto característico, versa sobre a possibilidade da medida cautelar de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa, o STJ no AgRg 1319515/ES, decidiu que é possível essa medida cautelar, inclusive antes do recebimento da inicial de improbidade.

Sobre a invocação do bem de família, em medida de indisponibilidade de bens, o entendimento firmado é no sentido da relativização desse instituto, porém o questionamento acerca a expropriação ou não desse bem, ainda é algo a ser construído pelos Tribunais, mas hoje o entendimento é pela possibilidade da decretação da indisponibilidade, mas da impossibilidade de expropriação do bem de família.

Ademais, o TCU editou a Súmula 282, informando que as ações de ressarcimento, movidas pelo Ente Público, contra os agentes causadores de danos ao erário, são imprescritíveis, ou seja, improbidade administrativa uma conduta tão reprovável para quem o pratica, que a lei e entendimento, são elaborados no sentido de efetivamente punir o causador do ato de forma enérgica.

Espero ter sido didático!

Geofre Saraiva

geofre@hotmail.com

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