Image

Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017

Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017

Antes de adentrar na temática, vos informo que 13. salário, férias, horas extras, entre outros direitos trabalhistas, não foram suprimidos.

Após o burburinho, quiça o terror propagado por alguns meios de comunicação, organizações sociais, sindicais, etc, a lei 13.467/2017 fora publicada em 13/07/2017, com vigência prevista para 120 dias após essa publicação.

Bom, minha opinião pessoal é no sentido de que a reforma trabalhista tentou aproximar o rito processual trabalhista ao rito do processo civil, tentando unificar prazos, rotinas, forma de contagem, etc. Diria que houve uma atualização processual, balizada pelo neoconstitucionalismo, mesma base do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, a atualização trouxe também um caráter moralizador a determinadas condutas, vos explico, a gratuidade judiciária precisa ser solicitada e demonstrada, não deverá mais ser aplicada cegamente, a possibilidade de isenção de custas ao empregador, deixou de ter caráter excepcional e agora é normatizado.

Além das inovações, os prazos serão contados em dias úteis, semelhante ao rito processual civil, a condenação em honorários advocatícios será uma constante, para ambas as partes, acredito que essa condenação servirá, inclusive, para desestimular algumas reclamações improcedentes de plano, também chamadas de “aventuras jurídicas”.

Outra novidade, que veio do Processo Civil, é a possibilidade expressa de aplicação  do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) o mesmo do art. 133/137 do CPC, aplicado ao processo do trabalho de forma explícita e normalizada.

Digno de nota, as duas maiores e mais profundas alterações fornecidas pela Reforma Trabalhista, sendo a retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical e o acréscimo fornecido ao art. 8, parágrafo 2 da CLT, sendo:

“§ 2o  Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”

Ou seja, surpresas veiculadas em Súmulas, Oj’s e afins, serão mais raras, já que as obrigações devem guardar obediência em lei.

O primeiro ano de vigência da Reforma funcionará como um verdadeiro laboratório, em que veremos a aplicabilidade e mudanças processuais, espero que a Justiça do Trabalho, tente nivelar as relações e opte pela busca da verdade real e incessante em seus Julgados, contudo, que não esqueça do seu caráter protetivo.

 

Geofre Saraiva Neto

geofre@hotmail.com

 

 

COMENTÁRIOS