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Pente Fino e a Lei 13.457/2017

PENTE FINO e a lei 13.457/2017

 

 

1-O QUE É PENTE FINO?

 

É  uma sistemática de procedimento, que objetiva verificar, de forma periódica, os segurados que estão recebendo indevidamente a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

 

2-COMO COMEÇOU

 

INICIALMENTE PROPOSTO PELA MP 739

 

DEPOIS REEDITADO PELA MP 767

 

APÓS A CONVERSÃO EM LEI, ORIGINOU A LEI 13.457/2017

 

3 – O que define a Lei 13.457?

 Promove mudanças na:

-aposentadoria por invalidez;

-auxílio-doença;

-tempo de carência.

 

3.1-SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Fora acrescentado o parágrafo 4 ao art. 43 da Lei 8.213/91 (LB)

 

Art. 43 (…)

  • 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (inserido pela Lei nº 13.457/2017)

 

É importante frisar que essa possibilidade abrange os benefícios concedidos administrativamente e judicialmente.

 

É importante ainda mencionar que a coisa julgada, nessa demanda, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, deverá perdurar somente enquanto as coisas permanecerem do modo que estão, de forma que qualquer modificação da situação de fato, autoriza a revisão dessa decisão judicial.

 

 

FICARAM DE FORA DA DA EXIGÊNCIA DE EXAME PERIÓDICO?

 

– 55 anos de idade + 15 anos em gozo de auxílio doença

– Aposentado por invalidez e pensionista inválido com 60 anos ou mais, independente do período de gozo.

 

É uma temática importante, considerando a quantidade de beneficiários passíveis do crivo do INSS.

É importante ainda ficar atento as convocações e realizar desde já o agendamento, sob pena do bloqueio e posterior cancelamento do benefício.

 

Atenciosamente

 

 

Geofre Saraiva Neto

geofre@hotmail.com

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