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Contribuição previdenciária não incide em auxílios e outros benefícios, decide TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4 Região, em recente julgado, vide processo número 5028776-63.2016.4.04.7000/TRF, decidiu que férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio doença e do auxílio acidente, por não ostentarem natureza salarial, são impossíveis de serem incluídos no cálculo da contribuição previdenciária.

Um julgamento dessa envergadura é importante para ratificar explícita disposição de lei, muito embora, por excesso de cautela, diversos empregadores continuam efetuado o devido recolhimento, seguindo a lógica do “pecar por excesso de formalismo”.

Outra informação importante é que essa decisão fora prolatada em primeira instância e ratificada em segunda, de forma que a chance desse julgado ser reformado em tribunais superiores é remota.

No caso concreto, ajuizado em 2016, a empresa pediu que não fosse reconhecida a obrigação de fazer, no que concerne o recolhimento dessas valores sobre essas verbas, requereu ainda que a compensação dos valores pagos nos últimos 05 anos.

O ponto chave do julgado foi a distinção do que seja verba salarial x verba indenizatória, de forma a se aferir a incidência ou não da contribuição e consequente dever de recolhimento.

Condenada, a União deverá que compensar os valores indevidamente pagos dos últimos cinco anos.

 

Geofre Saraiva

geofre@hotmail.com

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