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Precatórios – Você já ouviu falar?

Tema recorrente, seja na conversa entre amigos, seja no trabalho ou na mídia, a temática de precatórios é bem usual, muito embora muitos não saibam exatamente que instituto jurídico é esse, ou se sabem, vertem o conhecimento para o aspecto superficial da coisa.

Pois bem, vamos lá!

 

Como a Fazenda Pública paga seus débitos judiciais?

A fazenda pública paga seus débitos judiciais, em regra, por meio da sistemática dos precatórios, de forma excepcional, paga por meio da sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV), vejamos o que o artigo 100, parágrafo 3 da CF nos fornece:

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Porém paira a dúvida sobre a definição do que seja “pequeno valor”, considerando que existem legislações esparsas sobre a matérias, a título de exemplo, no âmbito federal, esse conceito é delimitado na Lei 10.259/2001, no artigo 17, parágrafo 1, sendo:

§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).

Ou seja, no âmbito federal, condenações de até 60 salários mínimos, serão pagas na sistemática da Requisição de Pequeno Valor.

Para os demais entes, o próprio artigo 100, parágrafo 4 da CF disciplina:

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.  

Dessa forma, caso o ente (Município ou Estado) não tenha editado Lei disciplinando o que seja RPV, será considerado o valor do maior benefício do regime geral da previdência social.

O que é precatório?

Primeiramente vamos ao artigo 100 da Constituição Federal:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

É interessante ainda, alinhar o entendimento do art. 100 da CF com a EC 62/2009 e a ADI 4357.

Dessa forma, pontuo que precatório é forma (requisição) de pagamento, expedidas pelo Poder Judiciário, em consequência de uma condenação definitiva contra a Fazenda Pública (municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações).

Como é a ordem do precatório?

A atual ordem de pagamentos de precatórios é a seguinte:

1- Créditos alimentares de idosos e portadores de doença grave até o triplo do valor da Requisição de Pequeno Valor;

2-Créditos alimentares;

3-Créditos ordinários.

Precatório é procedimento  de natureza judicial ou administrativo?

Após longa discussão na Jurisprudência, fora definido que o ato de determinar o pagamento de precatórios, oriundo do Presidente do respectivo tribunal, é ato de natureza administrativa, corroboro com o entendimento firmado, pois aquela condenação do ente público chegou a situação de imutabilidade, de forma que a Jurisdição para o processo já não é mais necessária, cabendo tão somente a organização da sequencia de pagamentos, leia-se, atividade dissociada de Jurisdição.

É possível ceder o crédito de precatório?

O titular do precatório pode optar por ceder seu crédito a terceiro (não integrante da relação jurídica original), nos termos do art. 100, parágrafo 13 e 14, porém quando há a cessão, eventuais privilégios na ordem de pagamento, serão desconsiderados.

Existe alguma situação em que a ordem cronológica não é respeitada?

Sim, na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destaca-se a hipótese excepcional em que houve o sequestro de verba pública para pagamento de precatório sem a observância da ordem cronológica, em caso de grave doença do credor, chamado pela doutrina de sequestro humanitário (Rcl 3982, Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2007, DJe-162, divulgado em 13/12/2007, publicado em 14/12/2007).

Insta salientar ainda que a posição foi utilizada em caráter excepcional, sendo pois adotada poucas vezes pelo STF.

 

Sei que a temática envolve muitas dúvidas, considerando a quantidade de litigantes contra a Fazenda Pública.

 

Atenciosamente

 

Geofre Saraiva Neto

OAB PI 8274 / OAB MA 11.791-A / OAB CE 34.273-A

 

E-mail: geofre@hotmail.com

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